DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; EMBARGO DE OBRA

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              Autos de Notificação, 1949. Planta do Projeto. Escritura de Venda, 1940. Decreto nº 20175 de 1945. Decreto nº 440 de 1938
              31440 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Avenida Augusto Severo, 42, adquiriu o lote na Rua Sarv, 7, a fim de construir um prédio residencial. Acontece que a ré está construindo no terreno ao lado um segundo pavimento com dimensões de afastamento contrárias às legalmente estabelecidas no plano de loteamento previamente aprovado pela Prefeitura do Distrito Federal. Assim requer um mandado de embargo de obras para que se suspendessem os trabalhos da construção. Inconcluso

               Sans titre