DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; INVASÃO E OCUPAÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              29921 · Dossiê/Processo · 1955; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou que devido a invasão e ocupação do réu correspondente a faixa de alargamento da Estrada Rio Petrópolis com 30m de largura, começando na Rua Amazonas e terminando no Km 37 da referida estrada, área essa de propriedade da autora. Assim, requereu o pagamento de indenização por metro quadrado, pela perda sofrida por tal ocupação. O juiz homologou o acordo feito entre as partes

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