DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; DESOBEDIÊNCIA

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              12063 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação de manutenção de posse de estábulos dos autores, industriais de leite da cidade do Rio de Janeiro. O Juízo Federal da 1a. Vara, através do mandado de manutenção de posse, intimou o procurador dos feitos da saúde pública para que não perturbasse os autores, sob pena de desobediência e multa no valor de 1:000$000 réis em cada turbação. Pedido deferido

              União Federal (réu). Prefeitura Municipal do DF (réu)