DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; DESOBEDIÊNCIA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; DESOBEDIÊNCIA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; DESOBEDIÊNCIA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; DESOBEDIÊNCIA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; DESOBEDIÊNCIA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração 5, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1928, 1929. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1929, 1928. Imposto de licenças, Aferição e Taxa Sanitária 10, 1928, 1929. Termo de Intimação 6, Diretoria da Defesa Sanitária, Distrito Federal, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, parte III. Constituição Federal, artigos 72, 113. Código Civil, artigos 499, 15. Código Penal, artigo 135
              12063 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação de manutenção de posse de estábulos dos autores, industriais de leite da cidade do Rio de Janeiro. O Juízo Federal da 1a. Vara, através do mandado de manutenção de posse, intimou o procurador dos feitos da saúde pública para que não perturbasse os autores, sob pena de desobediência e multa no valor de 1:000$000 réis em cada turbação. Pedido deferido

               Sans titre