O autor representado pelo seu diretor Ernesto Crissiuma Filho, alega ser possuidor de um imóvel na Rua Santa Alexandrina, 254, adquirido de Maria Euler de Souza Porto. Entretanto, a ré na execução das obras destinadas ao prolongamento da Avenida Paulo de Frontin, estava perturbando a posse mansa e pacífica do suplicante que requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse

O autor, residente em Niterói, tendo importado gado abatido na Argentina, a fim de vendê-lo, alega que o agente da Prefeitura do Distrito Federal de São José apreendeu e inutilizou a carne, sob pretexto de que só poderia ser vendida na Capital Federal carne que tivesse guia do Matadouro de São Diogo. Baseado na Constituição Federal, art 72, requer mandado de manutenção de posse que tem das carnes verdes de carneiro e porco. O autor foi julgado carecedor da ação

Os autores se diziam senhores e possuidores de um terreno à Rua da Igrejinha, no bairro de Vila Ipanema, que compraram a Antonio Pereira Ferraz, por escritura de 27/04/1909. O terreno era um desmembramento da antiga Fazenda da Lagoa de Rodrigo de Freitas, tendo sido vendido com remissão de foros pela Fazenda Nacional a José Feliciano Gonçalves, por escritura de 02/01/1883. Seguiu-se a cadeia sucessória, vendendo-se o terreno a José Antonio Moreira Filho, depois Barão de Ipanema, por escritura de 09/01/1883, a Alfredo Eugenio de Almeida Maia, por escritura de 30/12/1897, e a Antonio Pereira Ferraz por escritura de 19/11/1904. Desde a primeira escritura com que a Fazenda Nacional alienara o terreno, a servidão do terreno estava declarada, a qual fora mantida em todas as escrituras, em que não se poderia construir edificação particular no recinto da fortificação próxima. Tal ressalva, nunca contestada, trataria da servidão militar do raio de defesa, incorporada pelo direito civil e administrativo pelo Alvará de 29/09/1681, Ordenação de 20/02/1708, Provisão de 13/10/1740, citando-se Souza Bandeira, com seu Novo Manual, nota 213, e Carlos de Carvalho, em Nova Consolidação, artigo 591. Referiria-se ao recinto das fortalezas, suas posses e a área de 15 braças. O Ministro da Guerra, entretanto, alegando obras de fortificação em Copacabana, embora as fortalezas da Igrejinha e do Arpoador já estivessem desmanteladas, quis impedir construções numa zona de 600 braças em redor das fortalezas, dizendo possuir servidão militar negativa pelo Regulamento Provisional do Real Corpo de Engenheiros, de 12/02/1812. Construções foram paradas, como a de Henry Christian Hompson, que comprara um lote de terras dos suplicantes. A União Federal, seguindo o disposto pelo Ministério da Guerra, procedeu à disposição de impedir construções, dizendo que com o fim confessado de pagar menos quando da possível desapropriação. Sobre a servidão, os suplicantes argumentaram que o Regulamento de 1812 não constava em nenhuma compilação oficial das leis brasileiras, constando então como referencial a sentença do Juiz Federal de Pernambuco, de 30/05/1896, e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 19/05/1897, segundo o Direito, volume 73, página 520, e volume 80, página 22; Coelho da Rocha, Direito Civil, parágrafo 588, número 1, em que a servidão não poderia ser estendida a novos casos. Citaram também a invalidade do marco de 600 braças, a prescrição de tal servidão pelo não uso, pois as fortalezas já estavam desmanteladas quando da venda pela União Federal das terras aos antecessores, e se a necessidade das terras fosse verdadeira, o caminho legal seria a desapropriação, e não o impedimento de construções. Os suplicantes, tendo sido perturbados em sua posse mansa e pacífica, pediram perdas e danos, e a expedição de mandado de manutenção de posse contra a União Federal, e em seu favor.

Mulher, estado civil viúva, alegou que o 1o. delegado auxiliar baixou uma recomendação proibindo determinados indivíduos, principalmente mulheres, que residissem ou tivessem domicílio na região da Rua Joaquim da Silva, 29, RJ. A suplicante colocou que tal turbação não se justificava nem com o estado de sítio, logo, requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz indeferiu o pedido em 29/06/1925

A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto

A autora, mulher, comerciante estabelecida na Rua do Riachuelo no. 52, alegou que era proprietária de uma casa de pensão. Porém, a suplicante estava sendo inibida na exploração de seu estabelecimento comercial pelas autoridades da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal. A suplicante, conforme a Constituição Federal art. 72, requereu a manutenção da posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, sob pena de multa no valor de 1000$000 réis. O Juiz negou provimento ao pedido.

A autora tinha sede no prédio anexo central do antigo Arsenal de Guerra, à Praça Marechal Âncora. Pediu mandado possessório para assegurar sua posse sobre edifício, móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, pois sentia-se ameaçada na posse em virtude do Decreto legislativo de 19/12/1925. O contrato de 02/03/1921 entre a autora e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, confirmado e modificado por legislação, estabeleceu à autora a responsabilidade de publicar a jurisprudência e anais do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei em questão foi acusado de germanofilismo doentio, deixando que o Governo Federal dispensasse dos prédios e objetos do contrato que estavam na posse e controle da autora. O Tribunal negou provimento ao agravo.

Trata-se de carta testemunhável, extraída dos autos do interdito proibitório movido pelo autor contra a suplicada, em virtude do trato de a mesma estar turbando a posse do Rio Petrópolis Hotel, situado à Rua Frei Caneca, 92, de propriedade do suplicante turbação de posse

A autora, com escrtitório na Rua Teofilo Otoni no. 73 e na Rua Vasco Alvares no. 222, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira, Direitor da Recebedoria do Distrito Federal, exigindo-lhe o pagamento de imposto de vendas mercantis no valor de 115:821$000 réis e uma multa pela quantia de 347:436$000 réis. Alega que fornece diversos materiais ferroviários à Viação Ferrea do Rio Grande do Sul, que são fabricados em outros países e distribuidos no Rio Grande do Sul, portanto, sob fiscalização da recebedoria daquele Estado. Alega que o ato infringe a Constituição Federal art. 23 no, I letra d e a Lei nº 915 de 01/12/1938 art. 1. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

O autor era de nacionalidade Brasileira, profissão advogado, inscrito na OAB, sob o n° 8770, com escritório à Rua Alcindo Guanabara, 25- 5° andar Gr 504. Fundamentou a ação no artigo 371 e seguintes do Código de Processo Civil. Ele era proprietário do automóvel, marca Cadilac, tipo Sedan, quatro portas, motor n° 536.225.578-150HP, placa GBB-44-60, adquirido em 10/05/1965 do industrial Manoel Cerqueira Ventura, e o transferiu para o seu nome, e pagou a licença de 1966. Em 09/05/1966, pretendeu transferir o veículo para Jose Paes Bezerra, e não conseguindo fazê-lo na Divisão de Emplacamento, havendo nessa divisão uma relação de veículos que se encontravam irregularmente no País. O carro foi importado pelo Automóvel Clube do Brasil, e caberia o pagamento das pendências à essa entidade, estando em risco de apreensão por causa disso. O autor pediu a não apreensão do veículo, e devolução da licença, que foi apreendida, a indenização por perdas e danos, e demais cominações legais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento