DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              8489 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher, estado civil viúva, alegou que o 1o. delegado auxiliar baixou uma recomendação proibindo determinados indivíduos, principalmente mulheres, que residissem ou tivessem domicílio na região da Rua Joaquim da Silva, 29, RJ. A suplicante colocou que tal turbação não se justificava nem com o estado de sítio, logo, requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz indeferiu o pedido em 29/06/1925

              Sem título
              11355 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto

              Sem título
              20225 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, comerciante estabelecida na Rua do Riachuelo no. 52, alegou que era proprietária de uma casa de pensão. Porém, a suplicante estava sendo inibida na exploração de seu estabelecimento comercial pelas autoridades da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal. A suplicante, conforme a Constituição Federal art. 72, requereu a manutenção da posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, sob pena de multa no valor de 1000$000 réis. O Juiz negou provimento ao pedido.

              21112 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede no prédio anexo central do antigo Arsenal de Guerra, à Praça Marechal Âncora. Pediu mandado possessório para assegurar sua posse sobre edifício, móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, pois sentia-se ameaçada na posse em virtude do Decreto legislativo de 19/12/1925. O contrato de 02/03/1921 entre a autora e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, confirmado e modificado por legislação, estabeleceu à autora a responsabilidade de publicar a jurisprudência e anais do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei em questão foi acusado de germanofilismo doentio, deixando que o Governo Federal dispensasse dos prédios e objetos do contrato que estavam na posse e controle da autora. O Tribunal negou provimento ao agravo.

              Sem título
              11288 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes à Rua Visconde de Pirajá, 611 com o Hotel e Bar 20 de Novembro. O local era cercado por diversas casas de bebidas e era de grande movimento, e apesar dos pedidos de policiamento, este inexistia. Suspeitava-se que perturbações da ordem pública pudessem se dar pela própria polícia, que também se recusava a rubricar o livro de entradas e saídas. Protestaram para ressalva de seus direitos e justificaram-se. Em outra petição, citaram que a polícia e o delegado José de Oliveira Brandão Filho, do 3o. Distrito Policial, transgrediram o mandado de manutenção de posse, tendo os autores a receber 200:000$000 réis de multa. Processo inconcluso (faltando folhas)

              Sem título