DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRA NOVA; EMBARGO

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              Auto de Embargo, 1913. Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 78, RJ, 1913, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 15, RJ, 1913, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1922. Guia de Licença, 1911. Planta do terreno do réu, 1910. Alvará de obras, 1913. Carta de Arrematação, 1907. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1911. Advogado Alfredo Maigre da Gama, Rua Buenos Aires, 38, RJ
              14463 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, proprietário dos encanamentos públicos da Capital Federal, requeu a expedição de mandado de embargo das obras para construção de um galpão à Rua Benfica, 176, antigo 56, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado. Alegou que estas obras prejudicavam as linhas dos encanamentos anteriores dos Rio Mantiqueira e Rio Xerém. O Juiz deferiu o requerido

               Fazenda Nacional (autor)