DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRA PÚBLICA; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              Planta de Terreno, 1906. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111, RJ, 1906. Decreto nº 6262 de 13/12/1906. Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 19, 21, 27
              11272 · Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora queria desapropriação por utilidade pública para construção das linhas de transmissão de energia derivadas da usina hidrelétrica de Rio das Lages, dos terrenos dos réus; a chácara à Rua Assis Carneiro, 134 e 136. Propõe indenização de 6:000$000 réis. Julgada procedente a indenização no valor de 10:800$000 réis. Após deferir mandado de imissão de posse, o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária

               Sans titre