Direito Administrativo; Intervenção na Propriedade; Obra Pública; Desapropriação

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              11667 · Dossiê/Processo · 1938; 1939; 1940; 1941; 1942
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação dos prédios à Rua Marquês de Sapucaí, 56 e 58, pertencentes ao suplicado, estado civil casado, residente à Rua Garnier, 240, requer a citação do mesmo para vir nomear e aprovar peritos que avaliem os ditos imóveis, caso se recuse a receber a indenização mínima que lhe oferece a suplicante no valor de 31:776$000 réis. Foram homologados os laudos que fixaram os valores das indenizações devidas e realizada a quitação.

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