DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRA PÚBLICA

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              18230 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Frente às obras de que a empresa era concessionária, pediu-se imissão de posse do prédio à rua Dona Clara, 19, RJ, de propriedade da ré, mulher, pelo valor de 12:492$000 réis, igual a 15 vezes o imposto predial, uma vez que não chegavam a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se o mandado, para a posse até definição da importância da indenização. Foi deferida a petição inicial. Processo inconcluso

              Representação da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense (autor)