DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              procuração passada no tabelião João Batista, Lavrinhas, SP, 1955. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, 1960. certidão de auto de partilha, 1936. certidão de pagamento, 1955. fotografias dos autores. escritura de compromisso de compra e venda, 1951, 1957. planta dos terrenos. Correio da Manhã, 18/10/1959. certidão de tarnscrição de imóvel, 1960. advogado José Washigton Coelho, Rua São José, 50, RJ
              31602 · Dossiê/Processo · 1956; 1971
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram indenização pelos danos em sua propriedade durante a construção da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Lavrinhas. Foi homologado o acordo entre as partes

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              Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1933. Auto de Carta Precatória, Tabelião Leonidas Araujo Perpetuo, Comarca de Ribeirão Claro, 1933. Auto de Vistoria, 1933. Relatório da Marcha da Coluna do Oeste pelo Chefe do Estado Maior, 1932. Planta do Território do Combate de Jacaré, 1932. Fotografia. Jornal A República, 22/05/1928, Meu Jornal, 12/01/1933, Jornal O Tempo, 07/12/1932, Diário dos Campos, 04/01/1934. Código Civil, artigos 15, 35. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 191. Lei nº 3725 de 15/01/1919. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6
              23404 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo sido invadida a sua fazenda em Ribeirão Claro, PR, por um oficial do ,Exército, à ordem do Ministro da Guerra, violando assim o direito de propriedade e acarretando prejuízos, requer que seja a ré condenada a pagar-lhe indenização. A invasão foi feita por tropas da sforças nacionais vindas do sul do país, que marchavam em direção a São Paulo para enfrentar as forças constitucionalistas. A ação foi julgada procedente e foi provada a exceção declinatória fori

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