DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; POSSE

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; POSSE

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; POSSE

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; POSSE

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; POSSE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              5978 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era sócio da firma Irmãos Petrelli, e alegava que era proprietário do filme cinematográfico espanhol Civilização. Entretanto, quando o filme foi exibido, foi turbado na sua posse, requerendo um mandado de manutenção de posse. O mesmo alegou que foi prejudicado pelo anúncio no jornal Correio da Manhã, que expõe o roubo na cidade de Buenos Aires, Argentina, de duas cópias do referido filme. O juiz cassou o mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931