DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MANDADO; PROTEÇÃO DE POSSE

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MANDADO; PROTEÇÃO DE POSSE

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MANDADO; PROTEÇÃO DE POSSE

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MANDADO; PROTEÇÃO DE POSSE

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MANDADO; PROTEÇÃO DE POSSE

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              17983 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, todos proprietários de hospedaria, estando devidamente licenciados pela Recebedoria do Distrito Federal e pela Prefeitura do Distrito Federal, requereram ação para ser assegurada a posse dos seus estabelecimentos com o término das ameaças e turbações causadas pelo Chefe de Polícia, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis para cada um. Há suspeita de crime de lenocínio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sin título