DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RECURSO ; PROTESTO

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              Termo de Protesto, 1904. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904. Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892
              8658 · Dossiê/Processo · 1904
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos

               Sans titre