DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              Passaporte norte-americano 30/07/1952 fotostática. 2 vistos de desembarque 22/08/1952, 04/09/1952. carteira de identidade para estrangeiros 30/07/1952. procuração tab. 19 1952. 2 demonstrativos da arrecadação de direitos e taxas aduaneiras 1952. 2 notas de arrecadação de leilões realizados pela alfândega 1952. relação do produto de arremtação e percentagem 1952. 4 diários oficiais 05/02/1953. Constituição Federal artigo 142
              31858 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil solteiro, profissional do comércio, estrangeiro de nacionalidade norte-americana com carteira de identidade permanente brasileira. Em viagem a Montevidéu no vapor dinamarquês Tekla Torm, sofreu violência por autoridades aduaneiras em 22/08/1953. Teve desembarque forçado e apreensão de bens. Pediu de volta as mercadorias, ou para seguir ao porto de destino ou para utilizar no Brasil, perante Imposto de Consumo. O autor abandonou a ação

               Untitled
              Escritura, 1949. Planta Terreno. Procuração Tabelião, 1954. Código de Processo Civil, artigo 371, Código Civil, artigo 497
              20723 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede à Avenida Graça Aranha 35 Rio de Janeiro, requereu reintegração de posse contra os suplicados, residentes à Avenida Teixeira de Castro 784 Rio de Janeiro, pedindo ainda a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização, visto que o referido imóvel pertencia ao autor. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação das partes ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento somente ao recurso do autor.

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