DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESTITUIÇÃO DE POSSE; MULHER

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              429 · Dossiê/Processo · 1905
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, alega ser Luiza da Costa Pereira da Silva, e ter sido casada pela 2a. vez com Antônio Pereira da Silva, sendo o casamento anulado pelo fato de haver parentesco entre eles. estado civil. Adotando a justificante o nome do 1o. marido Joaquim Gonçalves da Costa e que os terrenos na Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro e na Travessa Dona Felicidade, RJ constituem sua propriedade por doação feita pela sua mãe, Felicidade Perpétua de Jesus em 1882