DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RETOMADA DE POSSE; INDENIZAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RETOMADA DE POSSE; INDENIZAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RETOMADA DE POSSE; INDENIZAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RETOMADA DE POSSE; INDENIZAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RETOMADA DE POSSE; INDENIZAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração, de 22/06/1951 José de Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 76. licença de importação, de 28/04/1950. fatura, de 15/09/1950. fatura consular brasileiro, de 04/10/1950. auto de vistoria, de 15/07/1932. decreto no. 27541, de 31/12/1949. lei 842, de 04/10/1949. lei 1389, de 28/06/1951
              30468 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era firma comercial à Avenida Tomé de Souza 124 Rio de Janeiro, representado pelo sócio Miguel Jorge Calache. Despacha por nota de importação, 100 peças de tecido de linho, das quais 12 peças foram impugnadas pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu liberação judicial, contra impostos devidos, ou recebimento de perdas e danos, custa e honorários. Deu à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. O juiz Attílio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

               Sans titre