DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RETOMADA DE POSSE; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, de 22/06/1951 José de Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 76. licença de importação, de 28/04/1950. fatura, de 15/09/1950. fatura consular brasileiro, de 04/10/1950. auto de vistoria, de 15/07/1932. decreto no. 27541, de 31/12/1949. lei 842, de 04/10/1949. lei 1389, de 28/06/1951
              30468 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era firma comercial à Avenida Tomé de Souza 124 Rio de Janeiro, representado pelo sócio Miguel Jorge Calache. Despacha por nota de importação, 100 peças de tecido de linho, das quais 12 peças foram impugnadas pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu liberação judicial, contra impostos devidos, ou recebimento de perdas e danos, custa e honorários. Deu à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. O juiz Attílio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

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