DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              4008 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de vistoria de algumas malas pertencentes ao autor que haviam sido desembarcadas pelo vapor alemão Cap Finisterre na Alfândega do Rio de Janeiro. O mesmo queria comprovar que as malas não continham mercadorias de contrabando, além de impedir a sua expedição para leilão público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre