DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSPORTE MARÍTIMO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              4008 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de vistoria de algumas malas pertencentes ao autor que haviam sido desembarcadas pelo vapor alemão Cap Finisterre na Alfândega do Rio de Janeiro. O mesmo queria comprovar que as malas não continham mercadorias de contrabando, além de impedir a sua expedição para leilão público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              União Federal (réu)