DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PRPPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              41591 · Dossiê/Processo · 1945; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma ação de desapropriação movida pela autora contra o imóvel de posse do réu, localizado à Rua Lourenço Ribeiro, 38. A intenção era a construção de uma sub-adutora do Ribeirão das Lages, Inhaúma, Pedregulho, Decreto nº 11110, de 17/12/1942. Dessa forma, foi proposta a ação de desapropriação para intimação do proprietário para ver se acatava o valor de Cr$ 12.000,00 como indenização. Houve apelação cível no STF e no TFR. O juiz Erasto Fortes julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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