DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956 e 1960. Recibo, 1956. Conhecimento de Embarque
              26645 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, requereu a restituição do valor depositado a mais na Administração do Porto para a liberação do veículo de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América pelo vapor Frederika. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre