DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO; REPARAÇÃO DE DANOS

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              Processo judicial
              35072 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-ameriano, estrangeiro, profissão comerciantes, estabelecidos em Nova Iorque, requereram agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal em ação movida contra a União para reparação de danos sofridos em virtude de ato praticado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, ao desembaraçar mercadorias importadas consignadas a J. Dantas Avila e Cia, sem que esta sociedade fizesse prova hábil do pagamento do saque. Importação

              Sin título