O autor, estado civil solteiro, militar, residente à Ladeira Barroso, 111, Rio de Janeiro, requereu o livre desembaraço do automóvel de sua propriedade mediante só o pagamento dos impostos devidos, o qual fora retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo o autor trazido o veículo de sua viagem de estudos que fez a bordo do navio Duque de Caxias, tendo adquirido o mesmo nos Estados Unidos da América para uso doméstico., com todos os documentos pertinentes. Baseou-se no Código de Processo Civil, artigo 377. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A autora, estado civil desquitada, residente em São Paulo, requereu o desembaraço do automóvel Chevrolet, mediante somente o pagamento das taxas e impostos devidos. O automóvel foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, o que foi trazido em viagem de retorno dos Estados Unidos da América e que já possuía há mais de 6 meses. Baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 371 e Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido