DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

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              28436 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sua sede à Avenida Brasil, 1940, São Cristóvão, Rio de Janeiro, e contra o primeiro suplicado pediu o fechamento de câmbio, contra o segundo pediu prorrogação de licença de importação e ao terceiro para que se abstivesse de obstar os ditos pedidos. Precisava importar 23.350 quilos de sucata de cobre no valor de US$ 9.807,00 dólares, moeda estrangeira, mas os suplicados limitaram e dificultavam operações. O impetrante abandonou o feito

              Industria Metalúrgica Mario José Vieira Sociedade Anônima (autor). Fiscalização Bancária do Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu). Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu). Superintendência da Moeda e do Crédito (réu)