DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; PERDA DE BENS; REINTEGRAÇÃO

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              35300 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

              União Federal (réu)