Dossiê/Processo 35300 - passaporte, de 1954. fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955. documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3). procuração, tabelião 3, de 1955 (3). passaporte, de 1952. fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2). Constituição Federal, artigo 141 § 16. código civil, artigo 506. código penal art. 371 § único. código de processo civil, artigo 225, 372. lei 2145, de 1953, artigo 7

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Reference code

35300

Title

passaporte, de 1954. fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955. documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3). procuração, tabelião 3, de 1955 (3). passaporte, de 1952. fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2). Constituição Federal, artigo 141 § 16. código civil, artigo 506. código penal art. 371 § único. código de processo civil, artigo 225, 372. lei 2145, de 1953, artigo 7

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Borges, Dayse Ayres (autor); Santos, Mercedes (autor); Câmara, Manoel (autor); Souza, Euclides Felix de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        30881 (número do documento)

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