Helvécio Garrido Alvarez, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, aeroviário, residente à Rua do Catete, 203, apartamento nº 8, Catete, vem propor contra a União Federal e contra Armindo Corrêa da costa, funcionário público, federal uma ação cominatória, a fim de que consiga trazer para o Brasil aparelhos eletrônicos de uso pessoal, dentre os aparelhos estão um gravador com amplificador eletrônico de som, um receptor de televisão, uma geladeira da marca G.E, uma máquina de lavar da marca Bendix.O autor comprou todos os produtos nos Estados Unidos da América. O juiz julgou em parte procedente a ação nos termos do pedido. O TFR recebeu apelação civil em que decidiu pelo provimento do recurso

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que os réus violaram seu direito líquido e certo de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro105 discos cartere para separadores, destinados à sua indústria. Assim, requereu que os acessórios mencionados fossem desembaraçados mediante o pagamento do imposto de consumo. O processo encontra-se inconcluso

Os autores era sociedade comercial com negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146, RJ. Através da nota de importaçaõ 4407, de 1935, despacharam-se na Alfândega do Rio de Janeiro 7 caixas com fio de barra de seda para tecelagem, da mesma forma descrita pela Câmara de Comércio de Lion, França. Pediu anulação do acórdão 11133 do Conselho Superior de Tarifas, com devolução do valor depositado, de 10:756$900 réis. A diferença de classificação de produtos importados causou a cobrança, sendo a classificação errônea. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que negou provimento

A autora, sediada na Avenida Presidente Wilson, 165, 2o. andar, RJ, com base na Lei nº 3244 de 1957, Lei de Tarifas, requereu a restituição do valor de 16.970.578,80 cruzeiros, indevidamente recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro sobre matérias importadas pela autora, sobre as quais ela alegou possuir isenção, conforme Resoluções do Conselho de Política Aduaneira e da Comissão Executiva de Defesa da Borracha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento

Ely Treves requereu um Interdito Proibitório contra União Federal. O autor residiu nos Estados Unidos por mais de 6 meses e adquiriu um automóvel. Voltando para o Brasil, o trouxe, mas a autoridade consular ao verificar os documentos trazidos impediu a utilização do veículo. O autor requereu mandato proibitório para que se o inspetor da Alfândega não perturbasse a livre utilização do automóvel no país. O automóvel devia ser desembarcado mediante pagamento de impostos e taxas legais. Dá-se o valor causal Cr$ 100 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então, interpôs um recurso extraordinário, não sendo este admitido pelo Tribunal Federal de Recursos.

Os autores haviam viajados para os Estados Unidos da América e adquiriram bens para uso próprio, não conseguem desembarcar seus veículos, sob alegação de não terem permanecido 12 meses no exterior. Ocorre que a legislação em vigor inclui automóvel entre artigos de bagagem. Tal atitude foi sob alegação inconstitucional. Estes requereram uma liminar para garantia do desembarque. Processo inconcluso