DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              20745 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade de Manhuassú, Estado de Minas Gerais, requereram a condenação do réu no pagamento do valor de 10:676$000 referente aos prejuízos causados conforme o Código Civil artigo 159. Os suplicantes argumentavam que haviam entregado ao réu uma partida de café que foi apreendida para exame que resultou em uma classificação errada do seu café.Processo inconcluso.

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