DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, RJ, 1937. Recorte de Jornal. Lei n° 191 de 16/1/1936, artigo 6. Decreto n° 5971 de 4/6/1937. Lei n° 233 de 23/3/1896. Lei n° 17 de 2/9/1935
              20105 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante funcionário público, requereu um mandado de segurança para anulação do ato de sua remoção do cargo de 3o. oficial da Diretoria de Estatítica Municipal. Solicitou o pagamento de todas as vantagens referentes ao cargo e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente.