DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; RECURSOS MINERAIS

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; RECURSOS MINERAIS

              19721 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Neste volume, o perito da União Federal, o engenheiro Benedicto Quintino dos Santos, apresentou seu laudo pericial sobre transportes fluviais, rios navegáveis, garimpo, transporte de minérios, transporte de ouro, potencial hidrelétrico para geração de energia elétrica em rios no Estado de Minas Gerais. A vistoria se processava no Juízo Federal da 2a. Vara da Seção de Minas Gerais, em função de precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Trata-se apenas do laudo. Não consta sentença.

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