DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARCAÇÃO ADUANEIRO

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              (7) procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1956. (6) passaporte, 1953 e 1955. (6) fatura de automóvel, 1955. (5) certificado de tradução, em 1956. lei 2145, artigo 7 de 29/121953. lei 1533, de 1951. decreto 34893, de 08/03/1954
              29640 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, requereu um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu o automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos. Importação, Apreensão. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sans titre