DIREITO ADMINISTRATIVO; ISENÇÃO; MULTAS

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              Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 03/12/1971. Imposto de Renda, 1966. Guia de recolhimento de depósito e cauções, 1966. auto de vistoria, 1967. Procuração Tabelião Belisário Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961. Decreto n° 58400 de 1966. Decreto n° 47373 de 1959. Decreto-lei n° 9716 de 1946. Decreto n° 24036 de 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966
              38666 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, amparada pelo Código de Processo Civil, artigo 291, em conjunto com o Decreto n° 58400 de 10/05/1966, artigo 430, propôs ação contra a ré, a fim de obter a isenção de multas fiscais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O autor desistiu e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência.

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