O autor, residente na Avenida Izabel 217, Santa Cruz, tendo sido excluido do Exército Nacional, onde no 4o. Regimento de Artilharia Montada, com sede em Itú, São Paulo, ocupava o posto de 2o. sargento, com quase 10 anos de serviço, requer que seja tomado por termo seu protesto, no qual afirma ser tal exclusão infratora da Lei Militar, denominada Regulamento Interno Serviço Geral. O juiz concedeu o pedido da inicial.