DIREITO ADMINISTRATIVO ; LEILÃO PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE CONTAS

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              3945 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de notificação para o leiloeiro, Joaquim Dias dos Santos, tendo este promovido leilão de animais no valor de 12:000$000, não apresentou o recibo da compra e nem havia pago o respectivo saldo. Caso esse problema não fosse resolvido, o réu seria preso. É citado o artigo 55, Lei nº 284 de 03/01/1914 e artigo 72 do Código do Comércio. O juiz indeferiu o pedido

              União Federal (notificante)