DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; COMPRA; MULTA

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              Processo judicial
              26927 · Dossiê/Processo · 1966; 1974
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicada localizava-se à Rua da Alfândega, 269, Rio de Janeiro e tinha vencido uma concorrência pública para o fornecimento de materiais à Diretoria do Material de Intendência do Ministério da Guerra. Com falta de entrega de parte do material, sem motivo de força maior, foi pedido o valor de 91.800,00 cruzeiros como multa. O material era 45000 metros de brim zuarte. A ré atribuiu culpa à fábrica fornecedora e por isso, seria caso de força maior. Ainda assim concordou em pagar o valor requisitado em 1966

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