DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; COMPRA; TROCA DE PRODUTO

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              29255 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu da firma Produto Evans S/A, com sede na Rua Francisco Manuel, 25, uma partida do produto farmacêutico heparina muscular que deveriam ter sido substituídos 154 unidades, o que a ré não fez. A ação visava à substituição do produto num período de dez dias, ou a condenação no pagamento do valor nessário para a aquisição de mercadorias equivalentes. A ação foi julgada improcedente. O juiz e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos

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