DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRAS E SERVIÇOS; IMPOSTO DE SELO; ISENÇÃO

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              Constituição Federal, artigos 15 e 31. Lei nª 8463, de 1945. Decreto-Lei nª 8463, de 1945
              42271 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora

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              Constituição Federal, artigos 15 e 31. Lei nº 8463, de 1945. Decreto-Lei nº 8463, de 1945
              42271 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
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              O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora

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