DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO; PAGAMENTO DE HONORÁRIO

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              auto de exame, 1945. tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, 1925. relatório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, 1945. 27 fotografias do local. Diário da Justiça, 09/05/1941. tabela de honorários de serviços técnicos, Associação dos Construtores Civis do Rio de Janeiro, 1939
              29974 · Dossiê/Processo · 1948; 1952
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requer o valor de 1.236.124,93 cruzeiros pelos serviços prestados como arquiteto na reconstrução, adaptaçao e instalação da sede da Revista do Supremo Tribunal Federal, na base de 12 por cento sobre o valor total das obras. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a União no pagamento de 801.285,63 cruzeiros. A União apelou e o TFR deu provimento em parte

               União Federal (réu)