DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

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              20539 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O exequente pediu execução de sentença que llhe foi favorável até na Côrte Suprema. Tinha Pedido anulação de ato do poder Executivo de 30/06/1920 que fez as promoções de patentes militares ao 1o. posto de oficiais do Corpo de Intendentes do Exercício. Afirmou seu direito à promoção e todas as contagens de cargo, com contagem de antiguidade, vencimentos e gratificações, além das custas. Baseou-se no Decreto n° 11459 de 30/06/1920 art. 1e 2.

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