O autor, militar reformado, residente na Rua Oslo, 294, foi reformado por incapacidade, quando foi constatado que era portador de neurose de guerra. Foi atestado cardiopatia grave para a prática de sua reforma na graduação de cabª Assim, requereu a graduação de 3ª Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nª 7270 de 25/01/1945, artigo 1, de 2ª Tenente, de acordo com o Decreto nª 8795 de 25/01/1946, e de 1ª Tenente, de acordo com a Lei nª 288 de 08/06/1948, artigo 4. O autor foi julgado carecido do direito da ação