O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Professor Gonçalves, 160, Rio de Janeiro, tutor de seu filho, Abrahão José Ferreira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurado ao seu filho, a reforma remunerada no posto de 3º Sargento, com fundamentos na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, com o pagamento dos proventos atrasados desde a data do desligamento do seu filho, que foi acometido de alienação mental, após estar servindo ao Exército, sendo hospitalizado e considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, sendo desligado do serviço ativo, sendo internado em hospitais especializados, acarretando grandes despesas ao autor. A ação foi julgada improcedente. A autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA REMUNERADA
1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA REMUNERADA
1 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
29286
·
Dossiê/Processo
·
1961; 1970
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara