DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; COTAS

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              28335 · Dossiê/Processo · 1968; 1977
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do segundo volume de uma aç㪠Os autores pediram o pagamento das cotas que se referiam a Lei nª 288 de 08/06/1948, Lei nª 6085 de 10/01/1949; Lei nª 616 de 02/02/1943 e Lei nª 1156 de 12/07/1950, o do Decreto nª 8846 de 24/01/1946, pois eram militares da Marinha do Brasil. O processo foi arquivado

              Sans titre