DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Jornal Diário Oficial, 1921. Boletim do Exército n. 318, 388, 394, 1920. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921. Lista de Segundos Tenentes de Armada de Engenharia
              14416 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, Capitão do Exército, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retificação da data de seu nascimento, contada erroneamente no Almanak Militar como se houvesse nascido em 1872. O autor alegou ter nascido em 17/06/1875. Processo inconcluso

               União Federal (réu)