DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; ESTABILIDADE

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1910. Taxa Judiciária, 1911
              14409 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de reconhecimento de antiguidade do profissão engenheiro naval, capitão de fragata, que havia sido turbado pelo Decreto nº 6865, artigo 2 do Poder Executivo. Além de sua promoção, requereu o autor o pagamento da diferença dos vencimentos. Foi emitida a carta de sentença

               Sem título