DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; INDENIZAÇÃO

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              Decreto nº 23674 de 1934. Decreto nº 5561 de 1928
              23111 · Dossiê/Processo · 1940; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 2o. volume de ação ordinária proposta pelo suplicante, comissionado no posto de 2o. tenente do exército tendo sido excluído nas Fileiras pelo aviso no. 91 de 07/fevereiro/1931 e reintegrado ao serviço ativo por decreto de 09/novembro/1935, contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento do valor de 42:558 $ 300 réis correspondentes as vantagens que deixou de perceber no período em que ficou afastado. O STF negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)