DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PENSÃO; BENEFÍCIOS

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PENSÃO; BENEFÍCIOS

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PENSÃO; BENEFÍCIOS

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PENSÃO; BENEFÍCIOS

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PENSÃO; BENEFÍCIOS

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              28969 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, pensionistas do Ministério da Guerra, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua das Laranjeiras, 318, Rio de Janeiro, e move uma ação com fundamento na Constituição Federal, artigos 141, 182, 193 e 194, Código Civil, artigos 15 e 159 e na Lei nº 3765 de 04/05/1960, artigos 3, 7 e 15. A suplicante passou a receber trinta por cento sobre os seus vencimentos pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Com a Lei nº 3765 de 04/05/1960 foi sustado o abono. A autora pediu, no entanto, o restabelecimento do pagamento, mais atrasados, juros de mora e custas processuais. O autor abandonou o feito

              Sin título