DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961. Decreto-lei nº 2370 de 1954. decreto-lei nº 9698 de 1946. Decreto-lei nº 4162 de 1942
              38690 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Rua Senador Vergueiro, 210, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei nº 2370, artigos 30 e 33, Decreto-lei nº 3967 de 22/12/1956 e a Portaria nº 144 de 04/04/1946 do Ministério da Aeronáutica, propôs uma ação contra a ré, na qual pediu a sua promoção ao posto de 2º Tenente.O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre