O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada AT-VI da Aeronáutica, residente à Rua Baturité, 9, cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291. Por Decreto de 11/05/1956 foi promovido ao posto de 2º tenente, e transferido para a reserva, com proventos integrais do posto por contar com mais de 25 anos de serviço, e ter servido na 2ª Guerra Mundial na Itália. Ele devia, no entanto, ter sido promovido para 1º tenente ao ser transferido para a reserva. O autor pediu a sua promoção. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Os suplicantes, oficiais da Marinha, todos da reserva remunerada, propuseram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Alegaram que participaram de operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona comunista. O juiz Euclides F. de Souza julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 22/12/1959.

Os autores eram residentes na Avenida Rio Branco, 185 e na Rua Amélio Figueiredo, 17. Foram transferidos para a reserva da Aeronáutica, de acordo com a Lei nª 4902 de 1965. Eles não receberam suas devidas promoções durante a transfêrencia. Assim, requereram as promoções