DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO; BAIXA

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              Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Casamento, 1921. Recibo de Aluguel, 1923. Constituição Federal, artigo 72. Código do Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Lei nº 221 de 1894, artigo 23. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110
              18010 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Belmiro Euzebio da Costa a fim de isentá-lo do serviço militar para o qual fora sorteado. O autor alegou ter sido o paciente sorteado quando ainda era menor e por ter se casado antes de 1921. sorteio militar. O juiz indeferiu o recurso, condenando o impetrante nas custas.